HC 767814 - DECISAO

HC 767814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem constatou ausência do número de série na arma (fotografia), tipificando adequadamente o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ DEGERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUIZ DEGERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Qualificação do crime: art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003 vs art. 12 da mesma lei, diante da ausência de laudo pericial atestando numeração raspada
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem constatou ausência do número de série na arma (fotografia), tipificando adequadamente o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.