HC 848985 - DECISAO

HC 848985 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão do disparo acidental, entendido como circunstância que transcende a normalidade do porte ilegal de arma e evidencia despreparo no manuseio; a dosimetria é ato discricionário das instâncias ordinárias e foi suficientemente motivada; quanto à substituição da pena privativa por restritivas, embora haja reincidência, o art.44, §3º do CP autoriza a substituição quando socialmente recomendável e a escolha das modalidades de pena substitutiva cabe ao magistrado, não sendo direito subjetivo do réu.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa Putativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Putativa Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pelo disparo acidental apesar da absolvição pelo crime de disparo (art.15 Lei 10.826/03)
  2. 2 aplicabilidade do princípio non bis in idem em face da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão do disparo acidental, entendido como circunstância que transcende a normalidade do porte ilegal de arma e evidencia despreparo no manuseio; a dosimetria é ato discricionário das instâncias ordinárias e foi suficientemente motivada; quanto à substituição da pena privativa por restritivas, embora haja reincidência, o art.44, §3º do CP autoriza a substituição quando socialmente recomendável e a escolha das modalidades de pena substitutiva cabe ao magistrado, não sendo direito subjetivo do réu.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.