HC 925239 - DECISAO

HC 925239 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal a quo; no mérito, a tese de atipicidade relativa ao porte de arma desmuniciada não se sustenta, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual, na extensão conhecida, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRINHO RODRIGUES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância; conhecido parcialmente o writ e, nesta extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Supressão De Instância Atipicidade Princípio Da Insignificância Revisão Criminal

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Parties

PEDRINHO RODRIGUES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 atipicidade da conduta por arma desmuniciada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal a quo; no mérito, a tese de atipicidade relativa ao porte de arma desmuniciada não se sustenta, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual, na extensão conhecida, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância; conhecido parcialmente o writ e, nesta extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.