AREsp 2545528 - DECISAO

AREsp 2545528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pleito de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente valorou o depoimento dos policiais e demais provas (testemunhos de populares e laudo pericial) como suficientes para sustentar a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/03, razão pela qual não é possível modificar tal valoração em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DAMASCENA FERREIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DANIEL DAMASCENA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição versus valoração probatória das declarações policiais
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 natureza jurídica do crime de porte de arma (perigo abstrato, mera conduta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pleito de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente valorou o depoimento dos policiais e demais provas (testemunhos de populares e laudo pericial) como suficientes para sustentar a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/03, razão pela qual não é possível modificar tal valoração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.