AREsp 2576455 - DECISAO

AREsp 2576455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que se pretende revisar exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das questões processuais não teve as instâncias ordinárias esgotadas em face da existência de acórdão não unânime e cabimento de embargos infringentes, incidindo o óbice da Súmula n. 207 do STJ (analogia a súmulas do STF mencionadas), de modo que não se podia admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial Inadmitido, Nulidade Processual, Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Inadmitido Nulidade Processual Atipicidade Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP (nulidade por atuação policial)
  2. 2 alegação de violação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (atipicidade da conduta)
  3. 3 alegação de violação ao art. 60 do CP (fixação do dia-multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que se pretende revisar exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque parte das questões processuais não teve as instâncias ordinárias esgotadas em face da existência de acórdão não unânime e cabimento de embargos infringentes, incidindo o óbice da Súmula n. 207 do STJ (analogia a súmulas do STF mencionadas), de modo que não se podia admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial