AREsp 2436049 - DECISAO

AREsp 2436049 - DECISAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato tutelando a segurança pública, e havendo elementos de prova suficientes acerca da posse da arma de fogo, é desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Material, Prova Pericial, Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Material Prova Pericial Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva da arma
  2. 2 natureza do crime de porte como crime de perigo abstrato
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade se perícia comprovar inaptidão da arma

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato tutelando a segurança pública, e havendo elementos de prova suficientes acerca da posse da arma de fogo, é desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.