HC 863857 - DECISAO

HC 863857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude decorrente de busca pessoal ilegal não foi objeto de efetivo debate no Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN MARREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0145673-21.2020.8.19.0001, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita (busca Pessoal), Suficiência Probatória, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita (busca Pessoal) Suficiência Probatória Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

ALAN MARREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0145673-21.2020.8.19.0001, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal ilegal
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude decorrente de busca pessoal ilegal não foi objeto de efetivo debate no Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se