HC 937225 - DECISAO

HC 937225 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e sua análise demandaria revolver o conjunto fático-probatório; o acórdão impugnado fundou-se em depoimentos que indicaram fundadas suspeitas para abordagem (local conhecido por tráfico, identificação do paciente por atuação anterior e sua declaração de portar arma), e a busca pessoal encontra amparo nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: HELTON LUIS RAYMUNDO DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HELTON LUIS RAYMUNDO DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e revista
  2. 2 nulidade da prova por busca imotivada
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não é manifesta e sua análise demandaria revolver o conjunto fático-probatório; o acórdão impugnado fundou-se em depoimentos que indicaram fundadas suspeitas para abordagem (local conhecido por tráfico, identificação do paciente por atuação anterior e sua declaração de portar arma), e a busca pessoal encontra amparo nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.