AREsp 2572111 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva com clareza, registrou a aplicação da Lei n. 13.870/2019, e confirmou que o réu se deslocou para fora dos limites de sua propriedade; não há omissão, contradição ou obscuridade, e não se pode reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma Em Propriedade Rural, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma Em Propriedade Rural Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu a análise das propriedades contíguas
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.870/2019 ao conceito de residência/domicílio em imóvel rural
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão que debateu matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva com clareza, registrou a aplicação da Lei n. 13.870/2019, e confirmou que o réu se deslocou para fora dos limites de sua propriedade; não há omissão, contradição ou obscuridade, e não se pode reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração