AREsp 2675034 - DECISAO

AREsp 2675034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo adotou fundamento não impugnado e aplicável por si só (afastando a insignificância diante das peculiaridades do caso), além de haver óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento de matéria, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Prequestionamento

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Parties

ADELSON DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo adotou fundamento não impugnado e aplicável por si só (afastando a insignificância diante das peculiaridades do caso), além de haver óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento de matéria, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.