HC 784458 - DECISAO

HC 784458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria (porte compartilhado de arma com numeração suprimida e adulteração de placa) estão amparadas em prova documental, fotográfica, mensagens de celular e depoimentos policiais, de modo que não cabe reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SILVA BARROS; Paciente: ERICKSON SOUZA DA SILVA; Paciente: JEFFERSON DA GAMA SATANA SIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Compartilhado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Quebra De Cadeia De Custódia, Coautoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Compartilhado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Quebra De Cadeia De Custódia Coautoria +1 more

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Parties

RAPHAEL SILVA BARROS

Paciente

ERICKSON SOUZA DA SILVA

Paciente

JEFFERSON DA GAMA SATANA SIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de coautoria no crime de porte de arma com numeração suprimida (art.16, par.único, IV, Lei 10.826/2003)
  3. 3 materialidade do crime de adulteração de placa (art.311 CP) apesar de laudo negativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria (porte compartilhado de arma com numeração suprimida e adulteração de placa) estão amparadas em prova documental, fotográfica, mensagens de celular e depoimentos policiais, de modo que não cabe reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se