HC 935257 - DECISAO

HC 935257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade demonstrada; as questões relativas à invasão domiciliar e eventual violência policial exigem reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem quanto à licitude das provas e à condenação por porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Paciente: ANDREI PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ANDREI PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 alegação de tortura e violência policial
  3. 3 constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade demonstrada; as questões relativas à invasão domiciliar e eventual violência policial exigem reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem quanto à licitude das provas e à condenação por porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.