AREsp 2599187 - DECISAO

AREsp 2599187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa suscitou a aplicação do art. 28-A do CPP fora do prazo e modo exigidos (preclusão), tornando inadequado o pedido de ANPP, e porque a busca veicular foi considerada válida diante de fundada suspeita e da confissão do réu, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Recorrente: ALMIDIO HEDIO PORT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Flagrante, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Busca Veicular Nulidade De Prova Flagrante Preclusão

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Parties

ALMIDIO HEDIO PORT

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) e requisitos temporais para sua invocação
  2. 2 nulidade da busca veicular por ausência de fundados indícios
  3. 3 preclusão do pedido de ANPP por ter sido formulado a destempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa suscitou a aplicação do art. 28-A do CPP fora do prazo e modo exigidos (preclusão), tornando inadequado o pedido de ANPP, e porque a busca veicular foi considerada válida diante de fundada suspeita e da confissão do réu, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.