HC 936509 - DECISAO

HC 936509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, situação que configura utilização inadequada da via, por ser substitutiva de revisão criminal, além de inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos do acórdão quanto ao reconhecimento de crimes distintos, dosimetria e valoração de maus antecedentes, o que afasta a intervenção do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME NERY GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Formal (art. 70 Cp), Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Formal (art. 70 Cp) Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Princípio Da Consunção

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Parties

GUILHERME NERY GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento de crime único (consunção) vs concurso formal
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, situação que configura utilização inadequada da via, por ser substitutiva de revisão criminal, além de inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos do acórdão quanto ao reconhecimento de crimes distintos, dosimetria e valoração de maus antecedentes, o que afasta a intervenção do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.