HC 895939 - ACORDAO

HC 895939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, policiais diligenciaram após denúncia e abordaram o agravante em via pública portando arma de fogo, circunstância que legitima a atuação policial e afasta a nulidade por invasão domiciliar; além disso, a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS BUENO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal Em Via Pública, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório (súmula 182/stj)
Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca Pessoal Em Via Pública Flagrante Delito Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

EMERSON DE JESUS BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280/STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, policiais diligenciaram após denúncia e abordaram o agravante em via pública portando arma de fogo, circunstância que legitima a atuação policial e afasta a nulidade por invasão domiciliar; além disso, a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos