RHC 196894 - ACORDAO

RHC 196894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, fundamentos compatíveis com o art. 33, §§ 2º e 3º, não havendo violação das Súmulas 718 e 719 do STF; além disso, o acórdão da apelação não consta dos autos e o pedido de suspensão do mandado de prisão por dependência financeira não pode ser apreciado por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL TOME GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TOME GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada
  2. 2 Se é possível suspender o cumprimento do mandado de prisão em razão de dependência financeira de familiares
  3. 3 Se há supressão de instância ao analisar pedido não decidido pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, fundamentos compatíveis com o art. 33, §§ 2º e 3º, não havendo violação das Súmulas 718 e 719 do STF; além disso, o acórdão da apelação não consta dos autos e o pedido de suspensão do mandado de prisão por dependência financeira não pode ser apreciado por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.