HC 928118 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; a defesa, aparentemente, não ajuizou revisão criminal, razão pela qual a via adequada não é este remédio e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da...
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- Parties
- Paciente: RODRIGO GONÇALVES ORTEGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties
RODRIGO GONÇALVES ORTEGA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 inaplicabilidade do habeas corpus para reexaminar acórdão já transitado em julgado
- 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de atuação deste Superior Tribunal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; a defesa, aparentemente, não ajuizou revisão criminal, razão pela qual a via adequada não é este remédio e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração nesta circunstância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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