AREsp 2603018 - DECISAO

AREsp 2603018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos policiais críveis, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: DIOGO ALMEIDA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIOGO ALMEIDA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art.16 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos policiais críveis, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.