REsp 1908156 - DECISAO

REsp 1908156 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações ministeriais; a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária nos termos do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a opção do juiz sentenciante por não exasperar a pena-base pelas circunstâncias do delito, e não houve violação às normas processuais indicadas que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CLAUDINEY FRANÇA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CLAUDINEY FRANÇA NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 315, § 2º, III, 381, III, 610 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Se cabe aumento da pena-base em razão de itens apreendidos (colete balístico, miguelitos, várias armas e munições)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações ministeriais; a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária nos termos do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a opção do juiz sentenciante por não exasperar a pena-base pelas circunstâncias do delito, e não houve violação às normas processuais indicadas que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.