AREsp 2679673 - DECISAO

AREsp 2679673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrada a materialidade e autoria (apreensão de arma, laudo pericial, testemunhos) e o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, aplicando-se a condenação por porte ilegal em desacordo com a autorização de trânsito concedida ao apelante.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CÉSAR DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a conduta é atípica por autorização de trânsito para CAC
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrada a materialidade e autoria (apreensão de arma, laudo pericial, testemunhos) e o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, aplicando-se a condenação por porte ilegal em desacordo com a autorização de trânsito concedida ao apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.