HC 918429 - ACORDAO

HC 918429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade por falta de intimação para exercício do contraditório, em razão da juntada dos laudos, não foi apreciado pelo tribunal a quo; assim, o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância, devendo o agravante submeter o tema ao exame inicial da Corte estadual.

Parties
Agravante: RIELSON DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

RIELSON DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por ausência de intimação da defesa para exercício do contraditório após juntada de laudos definitivos
  2. 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal a quo por configurar supressão de instância
  3. 3 competência e limites do habeas corpus em face de matérias de ordem pública e de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade por falta de intimação para exercício do contraditório, em razão da juntada dos laudos, não foi apreciado pelo tribunal a quo; assim, o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância, devendo o agravante submeter o tema ao exame inicial da Corte estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.690/1.695 que indeferiu liminarmente o habeas corpus