HC 928136 - DECISAO

HC 928136 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois o paciente mudou bruscamente de direção e tentou esconder algo ao avistar a viatura policial; a busca foi compatível com a finalidade probatória, as provas (arma e munições) foram lícitas e suficientes para manter a condenação por porte de arma de uso restrito, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON CAMARGO DAL SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Lei N. 10.826/2003, Art. 16

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Parties

JACKSON CAMARGO DAL SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por porte de arma de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois o paciente mudou bruscamente de direção e tentou esconder algo ao avistar a viatura policial; a busca foi compatível com a finalidade probatória, as provas (arma e munições) foram lícitas e suficientes para manter a condenação por porte de arma de uso restrito, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.