HC 916636 - ACORDAO

HC 916636 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao Estado, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias dos crimes, modus operandi e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: Gabriel Benitez da Silva; Agravante: Jeferson Santiago de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Associação Criminosa Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Gabriel Benitez da Silva

Agravante

Jeferson Santiago de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao Estado, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias dos crimes, modus operandi e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da denegação da ordem de habeas corpus (ordem denegada).