HC 941555 - DECISAO

HC 941555 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser imprópria a via quando a impetração substitui revisão criminal após trânsito em julgado, não sendo admissível o reexame de provas neste remédio constitucional; mantém-se a legalidade do regime inicial fechado em razão da reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: Mayckon Gomes Correa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0002870-06.2022.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio in Dubio Pro Reo Habeas Corpus

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Parties

Mayckon Gomes Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0002870-06.2022.8.08.0048)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser imprópria a via quando a impetração substitui revisão criminal após trânsito em julgado, não sendo admissível o reexame de provas neste remédio constitucional; mantém-se a legalidade do regime inicial fechado em razão da reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.