HC 930024 - DECISAO

HC 930024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao período depurador e aos maus antecedentes não foi debatida no acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, a impetração substitui recurso próprio, hipótese que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: CRISTIANO BARBOSA DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Período Depurador, Supressão De Instância, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Regime Inicial Semiaberto Período Depurador Supressão De Instância Súmula N. 269/stj

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações ultrapassadas pelo período depurador como maus antecedentes
  2. 2 Se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de matéria não debatida na corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao período depurador e aos maus antecedentes não foi debatida no acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, a impetração substitui recurso próprio, hipótese que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.