HC 922354 - ACORDAO

HC 922354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, e a decisão que indeferiu a liminar e converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação suficiente com base no histórico da ocorrência e na necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RAMON DE OLIVEIRA REIS; Paciente: R.O.R.; Autoridade Coatora: MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

RAMON DE OLIVEIRA REIS

Agravante

R.O.R.

Paciente

MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, e a decisão que indeferiu a liminar e converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação suficiente com base no histórico da ocorrência e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro a liminar requerida