Pet 17410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares e a fiança mostram-se necessárias, adequadas e proporcionais diante da prova de materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade dos fatos e das circunstâncias da apreensão; a fiança foi garantida pelos armamentos apreendidos e ajustada para preservar o trabalho do acusado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIO JULIANO SCAVRONI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Liberdade Provisória, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Liberdade Provisória Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MARIO JULIANO SCAVRONI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 proporcionalidade da fiança arbitrada
  3. 3 possibilidade de exame de mérito probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares e a fiança mostram-se necessárias, adequadas e proporcionais diante da prova de materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade dos fatos e das circunstâncias da apreensão; a fiança foi garantida pelos armamentos apreendidos e ajustada para preservar o trabalho do acusado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.