REsp 2163307 - DECISAO

REsp 2163307 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que não é necessária perícia para comprovar a potencialidade lesiva do armamento apreendido; a prova da alegada inaptidão para disparo incumbia ao que a alegou; e, na dosimetria, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX LOPES DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perigo Abstrato, Perícia Técnica, Dosimetria, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perigo Abstrato Perícia Técnica Dosimetria Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALEX LOPES DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 incidência da Súmula 231 do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que não é necessária perícia para comprovar a potencialidade lesiva do armamento apreendido; a prova da alegada inaptidão para disparo incumbia ao que a alegou; e, na dosimetria, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.