REsp 1977651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de munições estava devidamente fundamentada e a negativação de circunstâncias judiciais, aliada à reincidência, justificou a fixação do regime inicial fechado, não havendo novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Munições
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Munições

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Parties

JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão de munições apreendidas
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração das munições
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de munições estava devidamente fundamentada e a negativação de circunstâncias judiciais, aliada à reincidência, justificou a fixação do regime inicial fechado, não havendo novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos