HC 928530 - DECISAO

HC 928530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundamentação idônea e prova suficiente (auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo) para a condenação; não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: WELLITON DE LIMA BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Valor Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame De Prova Valor Da Prova Testemunhal

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Parties

WELLITON DE LIMA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para condenação
  2. 2 valoração do depoimento de policiais militares
  3. 3 impossibilidade de substituição do recurso por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundamentação idônea e prova suficiente (auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo) para a condenação; não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se