REsp 2154622 - DECISAO

REsp 2154622 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, assentando-se que havia fundada suspeita para a abordagem policial (dispensa de objetos pelo recorrente, localização de arma e drogas no veículo e local conhecido pela prática de delitos), de modo que as buscas foram lícitas e o acervo probatório suficiente para manter a condenação e a dosimetria proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CAMARGO PAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sede De Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

WELLINGTON CAMARGO PAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sede De Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 valoração das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre fundada suspeita e revistas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, assentando-se que havia fundada suspeita para a abordagem policial (dispensa de objetos pelo recorrente, localização de arma e drogas no veículo e local conhecido pela prática de delitos), de modo que as buscas foram lícitas e o acervo probatório suficiente para manter a condenação e a dosimetria proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.