HC 922871 - ACORDAO

HC 922871 - ACORDAO

Houve o transcurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação criminal (12/12/2019) e a impetração do habeas corpus (18/6/2024), razão pela qual a matéria referente a nulidades encontra-se preclusa; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidades Processuais Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da alegação de nulidades por decurso de mais de quatro anos
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve o transcurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação criminal (12/12/2019) e a impetração do habeas corpus (18/6/2024), razão pela qual a matéria referente a nulidades encontra-se preclusa; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fundamentação nos termos do voto)