AREsp 2602842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada relativa à materialidade do crime de posse de arma (ausência de apreensão) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA SOARES; Agravante: ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica Como Prova, Prequestionamento Para Recurso Especial, Sumulas Do STJ
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Parties

WILLIAN PEREIRA SOARES

Agravante

ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Materialidade do crime de posse de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003) e necessidade de apreensão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada relativa à materialidade do crime de posse de arma (ausência de apreensão) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.