HC 940876 - DECISAO

HC 940876 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem se manifestado especificamente sobre a tese de desclassificação da conduta do réu do art. 14 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, verificou-se negativa de prestação jurisdicional relevante, exigindo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a matéria, como entender de direito.

Parties
Paciente: JARLES VALTER GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, como entender de direito.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desclassificação, Abolitio Criminis
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Desclassificação Abolitio Criminis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARLES VALTER GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comportamento do réu deve ser tipificado pelo art. 14 ou desclassificado para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre tese suscitada na revisão criminal
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre desclassificação

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem se manifestado especificamente sobre a tese de desclassificação da conduta do réu do art. 14 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, verificou-se negativa de prestação jurisdicional relevante, exigindo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a matéria, como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, como entender de direito.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, como entender de direito.