HC 922079 - ACORDAO

HC 922079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, configura o crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e a perícia não atestou ineficácia absoluta do revólver apreendido, tendo constatado que, após lubrificação, o arma mostrou-se eficaz, de modo que não se configura crime impossível apto a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Impossível, Perigo Abstrato, Perícia Criminal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Impossível Perigo Abstrato Perícia Criminal Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da desmunicialidade da arma para o crime de porte ilegal
  2. 2 Configuração do crime impossível diante de arma supostamente ineficaz
  3. 3 Aplicação da teoria objetiva temperada do Código Penal para aferir ineficácia absoluta da arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, configura o crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e a perícia não atestou ineficácia absoluta do revólver apreendido, tendo constatado que, após lubrificação, o arma mostrou-se eficaz, de modo que não se configura crime impossível apto a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido