HC 935431 - ACORDAO

HC 935431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotassem as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e veicular capazes de afastar a aplicação da Súmula 691, já que as diligências foram motivadas por denúncia anônima especificada e confirmadas minimamente em juízo, com o paciente reconhecendo a propriedade do veículo e a existência da arma.

Parties
Agravante: JACQUELINO CAMILO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas
Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINO CAMILO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise da alegada ilegalidade do flagrante e da nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotassem as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e veicular capazes de afastar a aplicação da Súmula 691, já que as diligências foram motivadas por denúncia anônima especificada e confirmadas minimamente em juízo, com o paciente reconhecendo a propriedade do veículo e a existência da arma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.