RHC 198646 - ACORDAO

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Não conheceu-se da tese de trancamento da ação penal por supressão de instância, pois o colegiado estadual não a apreciou; quanto às medidas cautelares, o Tribunal concluiu que foram fundamentadas adequadamente, são necessárias e proporcionais diante da conduta do acusado (risco à ordem pública), e o prazo de sua manutenção (cerca de 1 ano e 5 meses) não configura excesso, de modo que manteve as medidas e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WANDERSON ELOISIO SALLES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fiança, Suspensão Do Registro E Autorização De Posse De Arma De Fogo, Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fiança +2 more

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Parties

WANDERSON ELOISIO SALLES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de trancamento da ação penal por supressão de instância, pois o colegiado estadual não a apreciou; quanto às medidas cautelares, o Tribunal concluiu que foram fundamentadas adequadamente, são necessárias e proporcionais diante da conduta do acusado (risco à ordem pública), e o prazo de sua manutenção (cerca de 1 ano e 5 meses) não configura excesso, de modo que manteve as medidas e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares impostas ao agravante (pagamento de fiança já efetuado; comparecimento mensal em juízo; suspensão cautelar do registro e autorização de posse de arma de fogo)