AREsp 2649814 - DECISAO

AREsp 2649814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolvia apreciação de contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações (sobre todo a constitucional) não são matéria competente para reexame nesta Corte, além de que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas colhidas tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, não havendo condenação baseada exclusivamente em elementos informativos (art. 155 do CPP).

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Elementos Informativos Da Fase Inquisitiva, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Elementos Informativos Da Fase Inquisitiva Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos LVII e menção ao XLIX da CF
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (condenação com fundamento exclusivo em elementos informativos)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolvia apreciação de contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações (sobre todo a constitucional) não são matéria competente para reexame nesta Corte, além de que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas colhidas tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, não havendo condenação baseada exclusivamente em elementos informativos (art. 155 do CPP).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.