AREsp 2688436 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excludentes De Ilicitude, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Excludentes De Ilicitude Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ

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Parties

JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, erro de proibição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.