AREsp 2679673 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base em provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que configuram o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; tratar-se de crime de perigo abstrato e ser vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Réu: PAULO CÉSAR DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Suficiência Probatória, Atipicidade Da Conduta, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Suficiência Probatória Atipicidade Da Conduta Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CÉSAR DE PAIVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 atipicidade da conduta (porte por titular de CR/guia de tráfego)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base em provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que configuram o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; tratar-se de crime de perigo abstrato e ser vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que manteve a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.