HC 868240 - DECISAO

HC 868240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos demonstram que a conduta não foi de mínima ofensividade: abate de três capivaras (total aproximado 60kg), apreensão de considerável quantidade de armamento e indícios de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Avila Ourique; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000066-23.2021.8.21.0122)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Caça E Abate De Animal Da Fauna Silvestre, Princípio Da Insignificância, Reateração Delitiva, Periculosidade Social
PENAL DIREITO AMBIENTAL HABEAS CORPUS Porte Ilegal De Arma De Fogo Caça E Abate De Animal Da Fauna Silvestre Princípio Da Insignificância Reateração Delitiva Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando de Avila Ourique

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000066-23.2021.8.21.0122)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime ambiental
  2. 2 Caracterização de conduta de mínima ofensividade
  3. 3 Reiteração delitiva e prova material (armamento apreendido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos demonstram que a conduta não foi de mínima ofensividade: abate de três capivaras (total aproximado 60kg), apreensão de considerável quantidade de armamento e indícios de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.