HC 932349 - ACORDAO

HC 932349 - ACORDAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante do porte de arma de uso restrito, municiada e com numeração suprimida, as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, ausência de antecedentes, arma encontrada no assoalho traseiro entre passageiros) demonstram que a custódia preventiva não é indispensável, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares e estendendo-se seus efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ARAUJO PINTO; Corréu: ALEXANDRE FIGUEIREDO MONTEIRO; Corréu: DAVI COSTA DA SILVEIRA; Corréu: ALEXANDRE FERANDES DO NASCIMENTO; Corréu: PEDRO MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Extensão Da Ordem, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Extensão Da Ordem ANPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ARAUJO PINTO

Paciente

ALEXANDRE FIGUEIREDO MONTEIRO

Corréu

DAVI COSTA DA SILVEIRA

Corréu

ALEXANDRE FERANDES DO NASCIMENTO

Corréu

PEDRO MARTINS DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante do porte de arma de uso restrito, municiada e com numeração suprimida, as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, ausência de antecedentes, arma encontrada no assoalho traseiro entre passageiros) demonstram que a custódia preventiva não é indispensável, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares e estendendo-se seus efeitos aos corréus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Concessão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos do voto.
  • Fixação de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.