HC 939943 - DECISAO

HC 939943 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve violação de domicílio: havia denúncia anônima especificada, o paciente tentou fuga pelos telhados, a arma foi encontrada no telhado, caracterizando elementos progressivos de flagrância que deram suporte à diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve violação de domicílio: havia denúncia anônima especificada, o paciente tentou fuga pelos telhados, a arma foi encontrada no telhado, caracterizando elementos progressivos de flagrância que deram suporte à diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do mandamus