HC 922467 - ACORDAO

HC 922467 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio, pois os policiais, durante diligência para cumprir mandado de prisão, flagraram o acusado no interior da residência tentando descartar uma arma, o que configurou justa causa e afasta a nulidade das provas; a dosimetria da pena, baseada na apreensão de segunda arma, 51 munições e 5 carregadores, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do juiz; e o regime inicial fechado foi mantido em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MAURO JOAO VITOR FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto por Mauro Joao Vitor Ferreira.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MAURO JOAO VITOR FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais
  3. 3 dosimetria da pena e aumento acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio, pois os policiais, durante diligência para cumprir mandado de prisão, flagraram o acusado no interior da residência tentando descartar uma arma, o que configurou justa causa e afasta a nulidade das provas; a dosimetria da pena, baseada na apreensão de segunda arma, 51 munições e 5 carregadores, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do juiz; e o regime inicial fechado foi mantido em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto por Mauro Joao Vitor Ferreira.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAURO JOAO VITOR FERREIRA.