AREsp 2702494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelo roubo majorado (ausência de reconhecimento seguro da vítima e contradições nas declarações), razão pela qual não cabe reformar tal conclusão em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: FRANCISCO EDUARDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção Da Inocência In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

FRANCISCO EDUARDO LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado
  3. 3 Reexame do acervo probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelo roubo majorado (ausência de reconhecimento seguro da vítima e contradições nas declarações), razão pela qual não cabe reformar tal conclusão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.