HC 952223 - DECISAO

HC 952223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e não se verifica, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, a impetração não pode servir para reexaminar provas, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ISAIAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Latrocínio, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Menoridade Relativa, Concessão De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Latrocínio Bis in Idem Princípio Da Consunção Menoridade Relativa Concessão De Ofício Da Ordem Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

ISAIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre latrocínio e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção ao caso concreto
  3. 3 reconhecimento da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e não se verifica, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, a impetração não pode servir para reexaminar provas, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.