HC 956569 - DECISAO

HC 956569 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e veicular e a consequente apreensão da arma.

Parties
Paciente: EMANUEL RODRIGUES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EMANUEL RODRIGUES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser processado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se a busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita seria nula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e veicular e a consequente apreensão da arma.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.