REsp 1985473 - DECISAO

REsp 1985473 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, reconheceu a confissão do recorrente Iago (fazendo jus à atenuante aplicável), afastou a agravante do art. 61, II, j, do CP por falta de nexo causal, autorizou a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para Jonathan...

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Parties
Recorrente (réu): Iago Lopes Silva; Recorrente (réu): Jonathan Mikoleit; Parte Contrária / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte; Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão, Revelia, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Detração, Substituição Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública
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Parties

Iago Lopes Silva

Recorrente (réu)

Jonathan Mikoleit

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte; Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José)
  2. 2 regularidade da citação por hora certa e decretação de revelia
  3. 3 valoração da confissão como elemento para atenuante (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, reconheceu a confissão do recorrente Iago (fazendo jus à atenuante aplicável), afastou a agravante do art. 61, II, j, do CP por falta de nexo causal, autorizou a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para Jonathan (mediante avaliação do juízo da execução), redimensionou as penas e concedeu habeas corpus de ofício para decotar a agravante referente à calamidade pública para ambos os recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reconhecer a confissão do recorrente Iago Lopes Silva e aplicar a atenuante correspondente.
  • Possibilitar ao recorrente Jonathan Mikoleit a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser avaliada pelo juízo da execução.