AREsp 2773169 - DECISAO

AREsp 2773169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação na coesão dos depoimentos e no valor probatório das declarações de policiais e da vítima.

Parties
Recorrente: TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência (art. 329 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência (art. 329 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pelo súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais revestidos de fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação na coesão dos depoimentos e no valor probatório das declarações de policiais e da vítima.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.