AREsp 2697013 - DECISAO

AREsp 2697013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria do recurso especial e muitas das teses invocadas pela defesa configuram inovação recursal por não terem sido enfrentadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento); ademais, questões que demandam reexame do conjunto probatório não podem ser apreciadas nesta via. Quanto à gratuidade da justiça, sua análise compete à fase de execução, não afastando a condenação ao pagamento das custas, apenas suspendendo sua exigibilidade conforme art. 804 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: KRAIVER FLORÊNCIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Justiça Gratuita E Custas Processuais, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Justiça Gratuita E Custas Processuais Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KRAIVER FLORÊNCIO GARCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 exigência de prequestionamento para discussão em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas ofensas constitucionais não são matéria própria do recurso especial e muitas das teses invocadas pela defesa configuram inovação recursal por não terem sido enfrentadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento); ademais, questões que demandam reexame do conjunto probatório não podem ser apreciadas nesta via. Quanto à gratuidade da justiça, sua análise compete à fase de execução, não afastando a condenação ao pagamento das custas, apenas suspendendo sua exigibilidade conforme art. 804 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.